Termos de Uso e Política de Privacidade da G7 GLASSES

Termos de Uso e Política de Privacidade da G7 GLASSES
Última Atualização: 28 de novembro de 2025
INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante "Documento") regem o acesso e a utilização da plataforma (incluindo website, aplicativo e quaisquer outros canais de venda) da G7 GLASSES (doravante "G7 GLASSES" ou "Nós"), bem como as relações comerciais estabelecidas com os seus clientes.
Ao acessar ou utilizar a nossa plataforma, ou ao realizar qualquer compra, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições deste Documento.
Ao acessar ou utilizar a nossa plataforma, ou ao realizar qualquer compra, o Utilizador (doravante "Utilizador", "Consumidor" ou "Revendedor") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições deste Documento.
1. Definições
G7 GLASSES
A empresa responsável pela comercialização dos Óculos de Sol e acessórios.
Plataforma
O website, aplicativo e quaisquer outros meios digitais utilizados pela G7 GLASSES para a apresentação e venda dos seus produtos.
Consumidor Final
Pessoa física que adquire os produtos da G7 GLASSES para uso próprio, através de REVENDEDORES, como destinatário final.
Revendedor
Pessoa física ou jurídica que adquire os produtos da G7 GLASSES com o objetivo de revenda a terceiros, estabelecendo uma relação comercial de distribuição.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
CDC
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Legislação Aplicável
Este Documento é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) [1], pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [2] e pelo Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) [3].
PARTE I: TERMOS DE USO
3. Condições Gerais de Uso da Plataforma
3.1. Acesso e Cadastro
O acesso a certas funcionalidades da Plataforma, como o catálogo completo e a área de compra, pode exigir um cadastro prévio. O Utilizador é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.
3.2. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (textos, imagens, logotipos, etc.) é de propriedade exclusiva da G7 GLASSES ou de terceiros que cederam o seu uso, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.
4. Termos Específicos para o Consumidor Final
4.1. Informação do Produto
A G7 GLASSES garante que os seus óculos de sol possuem lentes com Proteção UV (Linha SUPERIOR) ou Proteção UV e Polarizadas (Linha PREMIUM), conforme detalhado no catálogo.
4.2. Disponibilidade e Imagens
As imagens dos produtos no catálogo são meramente ilustrativas.
A G7 GLASSES não garante a disponibilidade fixa de todos os modelos e coleções devido às constantes atualizações.
4.3. Direito de Arrependimento (CDC)
O Consumidor Final só poderá realizar compras online ou fora do estabelecimento comercial através dos nossos REVENDEDORES, terão o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto, conforme o Art. 49 do CDC.
Para exercer o direito de arrependimento, o Consumidor deve entrar em contacto com o REVENDEDOR através dos canais de atendimento, e o produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido.
4.4. Política de Devoluções e Trocas
A G7 GLASSES não realiza devoluções ou trocas por motivos de insatisfação ou mudança de modelo após o prazo de arrependimento, exceto em caso de vício ou defeito de fabricação comprovado.
Em caso de vício ou defeito, o Consumidor deve notificar a G7 GLASSES no prazo legal, e o produto será analisado para a devida troca ou reparo.
5. Termos Específicos para o Revendedor
5.1. Natureza da Relação
A relação entre a G7 GLASSES e o Revendedor é estritamente comercial de compra e venda para revenda, não configurando vínculo empregatício, societário ou de representação comercial exclusiva.
5.2. Cadastro e Pedidos
O Revendedor deve preencher o formulário de cadastro com dados corretos e completos. Pedidos com informações incorretas não serão processados.
5.3. Kits e Expositores
A G7 GLASSES oferece Kits prontos com 10 e 20 peças, com produtos pré-selecionados.
Os Expositores poderão ser cedidos sem custo de acordo com o tipo de compra ou podem ser adquiridos separadamente, conforme tabela de preços e condições disponíveis no link "QUERO COMPRAR".
5.4. Vendas e Responsabilidade
O Revendedor é o único responsável pela sua atividade de revenda, incluindo a precificação, a publicidade e o cumprimento das leis aplicáveis na sua relação com o Consumidor Final.
O Revendedor deve informar os seus clientes sobre a natureza ilustrativa das fotos do catálogo e a política de venda presencial da G7 GLASSES.
5.5. Política de Devoluções (Revendedor)
Devido à natureza da relação comercial (B2B), não se aplica o direito de arrependimento do CDC.
G7 GLASSES não aceita devoluções de produtos adquiridos pelo Revendedor, exceto em caso de vício ou defeito de fabricação comprovado.
PARTE II: POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
6. Compromisso com a Privacidade
A G7 GLASSES está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus Utilizadores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [2]. Esta Política descreve como os seus dados são coletados, usados, armazenados e protegidos.
7. Dados Coletados e Finalidade
8. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para a execução dos serviços, tais como:
Empresas de logística e transporte.
Processadores de pagamento.
Autoridades governamentais, em cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais.
A G7 GLASSES exige que todos os terceiros que tratam dados em seu nome cumpram as normas da LGPD.
9. Direitos do Titular dos Dados
O Utilizador, como titular dos dados, possui os seguintes direitos, conforme a LGPD:
Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Revogação do consentimento (quando aplicável).
Portabilidade dos dados.
Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador deve entrar em contacto através do canal de atendimento.
10. Segurança dos Dados
A G7 GLASSES adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
DISPOSIÇÕES FINAIS
11. Alterações
A G7 GLASSES reserva-se o direito de modificar este Documento a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação das novas condições.
12. Contato
Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Documento, ou para exercer os seus direitos como titular de dados, entre em contacto conosco:
Equipe G7 GLASSES
Contato (WhatsApp): (11) 91161-0077
Referências
[1] Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990.
[2] Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
[3] Decreto nº 7.962/2013 - Regulamenta o CDC para o comércio eletrônico.
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